De 12 de Novembro de 2012:
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- Texto do artigo, página 8: De 12 de Novembro de 2012:
- Texto do artigo, página 8: Armando Paulino, chefe do Departamento Central de Estudos e Projectos na Direcção Nacional de Edifícios, titular do NUIT 102805259 — designado para exercer, por substituição, as funções de Director Nacional de Edifícios, nos termos do disposto no artigo 24 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o artigo 53 do mesmo Estatuto, por um período de 30 dias, em virtude de o titular do lugar pretender gozar da licença anual. Por urgente conveniência de serviço, o presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Novembro de 2012, nos termos do artigo 3 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 8: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 7 de Dezembro.)
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