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- Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Texto do artigo, página 1: Despachos De 29 de Outubro de 2010:
- Texto do artigo, página 1: Jorge da Costa Xavier, assistente jurídico, classe E, titular do NUIT 102782860, enquadrado na carreira de técnico de assistência jurídica, grupo salarial 79, classe C, escalão 2, ao abrigo da Resolução n.º 32/2009, de 31 de Dezembro, do Conselho Internacional da Função Pública, ficando colocado na Delegação Provincial do Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica da Zambézia. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 1: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 16 de Dezembro.)
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