Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 7: De 28 de Fevereiro: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 7: Mário Francisco, auxiliar administrativo, titular do NUIT 100729261, em serviço no Instituto Nacional de Investigação Pesqueira, Delegação de Inhambane — conta para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 140 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, de 29 de Junho de 1973 a 1 de Janeiro de 2007, 33 anos, 10 meses e 27 dias de serviço prestado ao Estado, devendo, nos termos do artigo 151 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, depositar nos cofres do Estado, 24 859,08MT, a pagar em cento e vinte prestações, sendo a primeira de 208,23MT e as restantes de 207,15MT, para se beneficiar de 10 anos, 6 meses e 2 dias de serviço não descontados.
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