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Texto do artigo · p. 8 Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa

Texto do artigo · p. 8 Despachos De 25 de Agosto de 2015:

Texto do artigo · p. 8 Baptista Maivene Manjate, titular do NUIT 102987063 — nomeado para a categoria de juiz de direito B do Tribunal Administrativo da Província de Manica, grupo salarial 19, escalão 1, Índice 77, nos termos da Deliberação n.º 05/P/CSMJA/2013, de 11 de Abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 19 da Lei n.º 23/2013, de 1 de Novembro, do artigo 58 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, e da alínea c) do n.º 3 do artigo 9 e o n.º 1 do artigo 10, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 73 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro.

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Texto do artigo, página 8: Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa
Texto do artigo, página 8: Despachos De 25 de Agosto de 2015:
Texto do artigo, página 8: Baptista Maivene Manjate, titular do NUIT 102987063 — nomeado para a categoria de juiz de direito B do Tribunal Administrativo da Província de Manica, grupo salarial 19, escalão 1, Índice 77, nos termos da Deliberação n.º 05/P/CSMJA/2013, de 11 de Abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 19 da Lei n.º 23/2013, de 1 de Novembro, do artigo 58 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, e da alínea c) do n.º 3 do artigo 9 e o n.º 1 do artigo 10, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 73 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro.

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