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- Texto do artigo, página 9: De 7 de Junho de 2018:
- Texto do artigo, página 9: Nelson Francisco Cumbe, enquadrado na carreira de assistente de oficial de justiça, titular do NUIT 105540256 — transferido do Quadro de Pessoal do Tribunal Judicial da Província de Maputo para o Quadro de Pessoal do Tribunal Administrativo Provincial de Manica, nos termos do disposto no artigo 19 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 10 de Agosto, conjugado com a alínea d) do artigo 12 e a alínea a) do n.º 1 do artigo 19 da Lei n.º 23/2003, de 1 de Novembro.
- Texto do artigo, página 9: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 23 de Agosto de 2018.)
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