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- Texto do artigo, página 1: De 1 de Outubro:
- Texto do artigo, página 1: Cláudia Nicolau Matsinhe, titulart do NUIT 11173962, jurista A, enquadrada na carreira de técnico superior N1, classe C, escalão 2 — transferida do Ministério da Saúde - Gabinete Jurídico para o Ministério da Indústria e Comércio, ao abrigo do disposto no artigo 27 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 1: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 22 de Novembro.)
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