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- Texto do artigo, página 4: Conselho Nacional da Função Pública
- Texto do artigo, página 4: Despacho
- Texto do artigo, página 4: Usando da competência que me é atribuida pelo n.º 4 do artigo 113 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 14/87, de 20 de Maio, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, sob proposta do Ministro da Juventude e Desportos, e ouvido o Conselho Nacional da Função Pública, atribuo a Filipe Paulo Rodrigues Laço, assistente técnico, o vencimento correspondente ao do chefe de Departamento Provincial.
- Texto do artigo, página 4: Maputo, 31 de Outubro de 2005. — O Presidente, Lucas Chomera Jeremias.
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