De 11 de Janeiro:
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- Texto do artigo, página 17: De 11 de Janeiro:
- Texto do artigo, página 17: Fernando Laino, titular do NUIT 102842618, enquadrado na carreira de técnico superior N1, classe E, grupo salarial 11, e exercendo, em comissão de serviço, as funções de Delegado Provincial do Instituto Nacional de Estatística do Niassa — autorizada a prorrogação do limite do tempo de serviço, por um período de 5 anos, com efeitos a partir de 11 de Novembro de 2011, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 142 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 2 do artigo 19 do Regulamento da Previdência Social dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 27/2010, de 12 de Agosto, em virtude de ter mais de 35 anos de serviço, limite que lhe habilita à aposentação obrigatória.
- Texto do artigo, página 17: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 7 de Fevereiro.)
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