Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 4: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 4: De 11 de Novembro de 2010: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 4: Mário Alfredo Muhale, enquadrado na carreira de técnico profissional em administração pública, classe C, escalão 1, titular do NUIT 101794997, funcionário do Ministério da Função Pública, afecto ao Instituto de Formação em Administração Pública e Autárquica de Maputo — conta para efeitos de aposentação, de 2 de Agosto de 1973 até 2 de Agosto de 2008, 35 anos, 5 meses e 10 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, alínea b) do artigo 25 do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 4: Secretaria Provincial
- Texto do artigo, página 4: Despachos
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