Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, alínea b) do artigo 25 do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, determino o acréscimo do apelido ’’Chiche’’ no nome da funcionária Amélia Serafina Unguana, titular do NUIT 100934000, enquadrada na carreira de técnico superior N2, classe E, escalão 1, em serviço na Direcção Provincial de Saúde, passando o seu nome completo a ser Amélia Serafina Unguana Chiche, por ter adoptado o apelido do seu cônjugue de acordo com o Assento de Casamento.
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Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, alínea b) do artigo 25 do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, determino o acréscimo do apelido ’’Chiche’’ no nome da funcionária Amélia Serafina Unguana, titular do NUIT 100934000, enquadrada na carreira de técnico superior N2, classe E, escalão 1, em serviço na Direcção Provincial de Saúde, passando o seu nome completo a ser Amélia Serafina Unguana Chiche, por ter adoptado o apelido do seu cônjugue de acordo com o Assento de Casamento.
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- Texto do artigo, página 6: Matola, 13 de Janeiro de 2012. — O Secretário Permanente, Mário Inácio Omia.
- Texto do artigo, página 6: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 27 de Fevereiro.)
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