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- Texto do artigo, página 18: Governo do Distrito de Inharrime
- Texto do artigo, página 18: Despacho
- Texto do artigo, página 18: No uso das competências que são atribuídas pela alínea d) do n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, conjugado com a alínea a) do n.º 11 do artigo 39 do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, e de acordo com o n.º 2 do artigo 1 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e em conformidade com o n.º 4 do artigo 177 do Regulamento
- Texto do artigo, página 18: do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 4 do artigo 113 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, determino a aplicação da pena de expulsão prevista na alínea f) do artigo 88 do citado Estatuto, a Egildo Joaquim Nhampossa, por abandono de serviço por mais de 45 dias seguidos, sem justificação.
- Texto do artigo, página 18: Inhambane, 27 de Dezembro de 2010. — O Administrador do Distrito, Daly Assumane Kumanda.
- Texto do artigo, página 18: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 23 de Janeiro de 2013.)
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