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- Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
- Texto do artigo, página 1: Despacho
- Texto do artigo, página 1: Usando da competência que me é atribuída pelo n.º 2 do artigo 6 do Decreto n.º 52/2022, de 14 de Outubro, que revê o Decreto n.º 32/2022, de 13 de Julho, que define o regime e os quantitativos dos níveis salariais e escalões da tabela salarial única, sob proposta da ministra da Educação e Cultura, atribuo a Ndiça Luseta Jorge Massinga Morinho, titular de NUIT 101566341, enquadrada na carreira de técnico superior N1, o direito à manutenção do vencimento de referência da função de secretário permanente do ministério.
- Texto do artigo, página 1: Maputo, 9 de Outubro de 2025. — O Ministro, Inocêncio Impissa. (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 20 de Outubro de 2025.)
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