Nos termos do n.º° 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, e da alínea b) do artigo 25 do Decreto n.º° 11/2005, de 10 Junho, conjugados com o n.º° 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com o n.º° 4 do artigo 4 do Regulamento do referido Estatuto, nomeio definitivamente António Mussara Vicente, enquadrado na carreira de técnico profissional de administração pública, classe E, escalão 1, titular do NUIT 103320895, funcionário da Delegação Provincial dos Transportes Terrestres de Maputo.
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Nos termos do n.º° 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, e da alínea b) do artigo 25 do Decreto n.º° 11/2005, de 10 Junho, conjugados com o n.º° 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com o n.º° 4 do artigo 4 do Regulamento do referido Estatuto, nomeio definitivamente António Mussara Vicente, enquadrado na carreira de técnico profissional de administração pública, classe E, escalão 1, titular do NUIT 103320895, funcionário da Delegação Provincial dos Transportes Terrestres de Maputo.
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- Texto do artigo, página 4: Matola, 26 de Dezembro de 2014. — O Secretário Permanente Provincial, Mário Inácio Omia.
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