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- Texto do artigo, página 12: De 31 de Julho de 2013:
- Texto do artigo, página 12: Juvêncio Augusto Camuera, enquadrado na carreira de técnico profissional de agro-pecuária, classe C, escalão 1 — designado para exercer, em comissão de serviço, a função de chefe da Repartição de Licenciamento e Fiscalização de Actividade Económica, no Serviço Distrital de Actividades Económicas de Caia, nos termos do n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
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