Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 13: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 13: De 22 de Fevereiro de 2013: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 13: Elina MAria Joaquim, enquadrada na carreira de técnico superior N1, classe C, escalão 1, em exercício na Direcção Provincial de Pescacas de Sofala — conta para efeitos de aposentação, até 30 de Junho de 2014, 13 anos e 6 meses de serviço prestado ao estado, que inclui 2 anos, 7 meses e 1 dia não descontado, devendo descontar para compensação de aposentação, ao abrigo do n.º 3 do artigo 151 do referido estatuto, a importância de 11.830,53 MT, a pagar em 120 prestações mensais, sendo a primeira no montante de 98,32 MT e as restantes no valor de 98,59 MT, cada.
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