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Texto do artigo · p. 11 Direcção Provincial de Apoio e Controlo de Xai-Xai

Texto do artigo · p. 11 Despacho De 19 de Maio de 2003:

Texto do artigo · p. 11 Ricardo Wamusse, enquadrado na carreira de operário, classe U, escalão 4, em serviço na Administração do Parque Imobiliário do Estado — conta para o efeitos de fixação de encargos, até 30 de Junho de 1998, 20 anos, 2 meses e 29 dias de serviço prestado ao Estado, devendo depositar nos cofres do Estado, a importância de 18 846 331,00MT, a pagar em 243 prestações mensais, sendo a primeira no montante de 77 779,00 MT, e as restantes no valor de 77 556,00MT cada, nos termos do n.º 2 do artigo 243 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado, conjugado com o artigo 4 do Decreto n.º 49/94, de 19 de Outubro, e com o despacho de 30 de Agosto de 2002, do Governador da Província.

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Texto do artigo, página 11: Direcção Provincial de Apoio e Controlo de Xai-Xai
Texto do artigo, página 11: Despacho De 19 de Maio de 2003:
Texto do artigo, página 11: Ricardo Wamusse, enquadrado na carreira de operário, classe U, escalão 4, em serviço na Administração do Parque Imobiliário do Estado — conta para o efeitos de fixação de encargos, até 30 de Junho de 1998, 20 anos, 2 meses e 29 dias de serviço prestado ao Estado, devendo depositar nos cofres do Estado, a importância de 18 846 331,00MT, a pagar em 243 prestações mensais, sendo a primeira no montante de 77 779,00 MT, e as restantes no valor de 77 556,00MT cada, nos termos do n.º 2 do artigo 243 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado, conjugado com o artigo 4 do Decreto n.º 49/94, de 19 de Outubro, e com o despacho de 30 de Agosto de 2002, do Governador da Província.

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