Despacho
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- Texto do artigo, página 8: MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES E ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Texto do artigo, página 8: Despacho De 9 de Junho de 2011:
- Texto do artigo, página 8: Dércio Da Piedade Joaquim, titular do NUIT 103211931, técnico profissional em administração pública, classe E, escalão 1transferido do Ministério dos Transportes e Comunicações para a Assembleia da República, nos termos do artigo 22 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 8: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 25 de Agosto.)
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