Contagem de tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem de tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 14: Contagem de tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 14: De 3 de Agosto de 2011: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 14: Rodrigues Alfredo de Encarnação, enquadrado na carreira de técnico profissional em administração pública, classe B, escalão 2, desligado de serviço desde Dezembro de 2008 — conta para efeitos de aposentação, até dia 17 de Março de 2008, 37 anos e 10 dias de serviço efectivo prestado ao Estado, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
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