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- Texto do artigo, página 7: MINISTÉRIO DAS PESCAS
- Texto do artigo, página 7: Departamento de Recursos Humanos
- Texto do artigo, página 7: Despachos De 30 de Maio:
- Texto do artigo, página 7: Alfredo Víctor Rafael Massinga, técnico superior de N1, classe B, escalão 4, do quadro de pessoal deste Ministério — desligado do serviço para efeitos de aposentação a partir de 1 de Outubro de 2010, nos termos do artigo 144 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, anotado pelo Tribunal Administrativo aos 15 de Novembro do mesmo ano, dado por anulado o respectivo desligamento, por não reunir o requisito idade do artigo 140 n.º 1 aínea b), (ii) do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o artigo 2, n.º1 alínea b) (ii), do referido Regulamento.
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