Contagem de tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem de tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 12: Contagem de tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 12: De 15 de Fevereiro: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 12: Abdul Gafur Ossemane Dulá Calú, enquadrado na carreira de técnico profissional em administração pública, classe B, escalão 1, em serviço no Secretariado-Geral da Assembleia da República, Delegação de Gaza — conta para efeitos de aposentação, até 13 de Abril de 2011, 35 anos, 1 mês e 27 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do n.º 1 do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 2 do Decreto n.º 5/2006, de 12 de Abril, e o despacho de 30 de Julho de 2010, do Governador da Província.
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