Contagem de tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem de tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 13: Contagem de tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 13: De 12 de Julho de 2006: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 13: José António Gero, enquadrado na carreira de técnico superior da indústria e comércio N1, classe E, escalão 1, grupo salarial 11, em serviço na Direcção Provincial da Indústria e Comércio de Cabo Delgado — conta para efeitos de aposentação até 28 de Dezembro de 2005, 27 anos, 2 meses e 1 dia de serviço prestado ao Estado, nos termos do artigo 242 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado.
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