Despacho
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- Texto do artigo, página 2: Procuradoria-Geral da República
- Texto do artigo, página 2: Despacho
- Texto do artigo, página 2: No uso das competências que me são conferidas pelo disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 17 da Lei n.º 22/2007, de 1 de Agosto, conjugada com o n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, nomeio Paulo António da Graça para, em comissão de serviço, exercer a função de Assessor da Procuradora-Geral da República.
- Texto do artigo, página 2: Maputo, 18 de Março de 2016. — A Procuradora-Geral da República, Beatriz da Consolação Mateus Buchili.
- Texto do artigo, página 2: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 2 de Dezembro.)
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