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Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Texto do artigo · p. 1 Direcção Nacional de Previdência Social

Texto do artigo · p. 1 Despacho De 17 de Setembro de 2012:

Texto do artigo · p. 1 António Francisco Pene, revisor B da Imprensa Nacional de Moçambique, E.P., desligado do serviço para efeitos de aposentação voluntária, por despacho de 20 de Julho de 2012, do Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Nacional de Moçambique, E.P. — concedida a pensão de aposentação, nos termos do artigo 144 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, conjugado com o artigo 2 do Regulamento de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 27/2010, de 12 de Agosto. A pensão é fixada em 37 873,72 MT mensais, correspondentes a 35 anos de serviço, calculada de harmonia com o n.º 1 do artigo 160 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, com base no vencimento de 37 873,72 MT.

Texto do artigo · p. 1 A pensão é fixada com base no vencimento actualizado até 6 porcento, de 1 de Abril de 2012, devendo ser paga em Maputo. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)

Texto do artigo · p. 1 (Visado pelo Tribunal Administrativo em 1 de Outubro.)

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Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Texto do artigo, página 1: Direcção Nacional de Previdência Social
Texto do artigo, página 1: Despacho De 17 de Setembro de 2012:
Texto do artigo, página 1: António Francisco Pene, revisor B da Imprensa Nacional de Moçambique, E.P., desligado do serviço para efeitos de aposentação voluntária, por despacho de 20 de Julho de 2012, do Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Nacional de Moçambique, E.P. — concedida a pensão de aposentação, nos termos do artigo 144 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, conjugado com o artigo 2 do Regulamento de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 27/2010, de 12 de Agosto. A pensão é fixada em 37 873,72 MT mensais, correspondentes a 35 anos de serviço, calculada de harmonia com o n.º 1 do artigo 160 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, com base no vencimento de 37 873,72 MT.
Texto do artigo, página 1: A pensão é fixada com base no vencimento actualizado até 6 porcento, de 1 de Abril de 2012, devendo ser paga em Maputo. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
Texto do artigo, página 1: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 1 de Outubro.)

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