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De 29 de Novembro de 2012:

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Texto do artigo · p. 3 De 29 de Novembro de 2012:
Texto do artigo · p. 3 Judite João Matsinhe, titular do NUIT 103080592, enquadrada na carreira de técnico profissional de administração pública, classe C, escalão 1— designada para exercer, em comissão de serviço, a função de chefe de Repartição Provincial, na Direcção Provincial da Indústria e Comércio de Inhambane, nos termos do n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 1 do artigo 23 do Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro.
Texto do artigo · p. 3 Judite João Matsinhe, titular do NUIT 103080592, enquadrada na carreira de técnico profissional de administração pública, classe C, escalão 1, em exercício na Direcção Provincial da Indústria e Comércio de Inhambane — cessa as funções de chefe da Secretaria Provincial, nos termos do n.º 1 do artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 2 do artigo 23 do Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro.
Texto do artigo · p. 3 (Anotado pelo tribunal Administrativo em 27 de Dezembro.)
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  1. Texto do artigo, página 3: De 29 de Novembro de 2012:
  2. Texto do artigo, página 3: Judite João Matsinhe, titular do NUIT 103080592, enquadrada na carreira de técnico profissional de administração pública, classe C, escalão 1— designada para exercer, em comissão de serviço, a função de chefe de Repartição Provincial, na Direcção Provincial da Indústria e Comércio de Inhambane, nos termos do n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 1 do artigo 23 do Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro.
  3. Texto do artigo, página 3: Judite João Matsinhe, titular do NUIT 103080592, enquadrada na carreira de técnico profissional de administração pública, classe C, escalão 1, em exercício na Direcção Provincial da Indústria e Comércio de Inhambane — cessa as funções de chefe da Secretaria Provincial, nos termos do n.º 1 do artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 2 do artigo 23 do Decreto n.º 62/2009, de 8 de Setembro.
  4. Texto do artigo, página 3: (Anotado pelo tribunal Administrativo em 27 de Dezembro.)
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