Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 3: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 3: De 3 de Dezembro de 2013: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 3: José Tsambe, enquadrado na carreira de instrutor e técnico pedagógico N3, exercendo as funções de Vice-Ministro da Administração Estatal — conta para efeitos de aposentação, até 11 de Dezembro de 2013, 35 anos, 10 meses e 10 dias de serviço prestado ao Estado, apurado nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, incluindo 1 ano, 11 meses e 14 dias, nos termos do n.º 4 do artigo 12 da Lei n.º 7/98, de 15 de Junho.
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