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- Texto do artigo, página 6: Conselho Constitucional
- Texto do artigo, página 6: Despachos De 6 de Março de 2013:
- Texto do artigo, página 6: Ívan Hermínio Rodrigues Caetano, concorrente classificado em 2.º lugar no respectivo concurso de ingresso — nomeado para a carreira de técnico superior N1, classe E, nos termos do n.º 4 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, ocupando a vaga resultante do preenchimento do quadro de pessoal, aprovado pelo Decreto n.º 35/2004, de 8 de Setembro.
- Texto do artigo, página 6: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 14 de Março de 2014.)
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