De 22 de Junho de 2012:
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- Texto do artigo, página 9: De 22 de Junho de 2012:
- Texto do artigo, página 9: Zefanias Ernesto Muchave, enquadrado na carreira de técnico da polícia municipal, classe D, escalão 1 — designado, em comissão de serviço, para exercer a função de Director do Departamento da Polícia Municipal, nos termos do disposto nos artigos 20 e 23, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugados com a alínea k) do n.º 2 do artigo 62 da Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro.
- Texto do artigo, página 9: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 25 de Outubro.)
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