Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, e da alínea b) do artigo 25 do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, conjugados com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com o n.º 4 do artigo 4 do Regulamento do referido Estatuto, nomeio definitivamente Isidro Ernesto Tomé Muxlhanga, titular do NUIT 102245601, enquadrado na carreira de técnico, classe E, escalão 1, funcionário da Direcção Provincial da Mulher e da Acção Social de Maputo.
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Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, e da alínea b) do artigo 25 do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, conjugados com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com o n.º 4 do artigo 4 do Regulamento do referido Estatuto, nomeio definitivamente Isidro Ernesto Tomé Muxlhanga, titular do NUIT 102245601, enquadrado na carreira de técnico, classe E, escalão 1, funcionário da Direcção Provincial da Mulher e da Acção Social de Maputo.
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- Texto do artigo, página 10: Maputo, 13 de Maio de 2013. — O Secretário Permanente Provincial, Mário Inácio Omia.
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