Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 14: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 14: De 16 de Março: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 14: António Milice Cavel, enquadrado na carreira de operário, grupo salarial 3, escalão 4, classe U, titular do NUIT 101220745, em serviço na Secretaria Distrital de Mabote — conta para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, desde de 1 de Agosto de 1980 até 30 de Dezembro de 1999, 19 anos e 5 meses de serviço prestado ao Estado e tendo sofrido descontos legais para efeitos de aposentação, desde 1 de Janeiro de 1987 até 31 de Dezembro de 1999, e não tendo sofrido descontos para efeitos de aposentação no período de 1 de Agosto de 1980 a 31 de Dezembro de 1986, totalizando 6 anos e 5 meses a pagar, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, em cinquenta prestações, sendo a primeira no valor 299,88 MT e as restantes no valor de 299,68 MT, conforme a certidão de efectividade.
- Texto do artigo, página 14: Mário Duzenta Mazive, enquadrado na carreira de auxiliar, grupo salarial 1, escalão 6, classe U, titular do NUIT 104227074, em serviço na Secretaria Distrital de Mabote — conta para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, desde de 1 de Janeiro de 1999 até 30 de Maio de 2013, 15 anos de serviço prestado ao Estado e tendo sofrido descontos legais para efeitos de aposentação, no período de 1 de Janeiro de 1999 a 30 de Maio de 2013, correspondente a 14 anos, 5 meses, incluindo 7 meses não descontados, referentes ao período de 1 de Junho a 31 de Dezembro de 1997, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, devendo depositar para o cofre do Estado a importância de 1 368,69, a pagar em dez prestações mensais sendo a 1.ª valor de 136,95MT e as restantes no valor de 136,86 MT.
- Texto do artigo, página 14: Simeão Sete Cavilane Mabote, enquadrado na carreira de auxiliar, grupo salarial 1, escalão 2, classe U, titular do NUIT 104443923, em serviço na Secretaria Distrital de Mabote — conta para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, desde de 15 de Dezembro de 1974 até 30 de Novembro de 2012, 37 anos, 10 meses e 4 dias de serviço prestado ao aparelho do Estado e tendo sofrido descontos legais para a aposentação, no período de 4 de Abril de 1983 a 30 de Novembro de 2012, totalizando 29 anos e 11 meses, e não tendo sido descontado no período de 15 de Dezembro de 1974 a 30 de Dezembro de 1983, conforme a certidão de efectividade, correspondente a 5 anos, 2 meses e 13 dias, a serem pagos em cinquenta prestações, sendo a 1.ª no valor de 243,06 MT e as restantes no valor de 242,99 MT.
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