De 23 de Abril de 2015:
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- Texto do artigo, página 8: De 23 de Abril de 2015:
- Texto do artigo, página 8: José Luís Mendes, enquadrado na carreira de auxiliar da polícia municipal, classe A, escalão 2 — muda para a carreira de assistente da polícia municipal, classe D, escalão 1, ao abrigo do disposto no
- Texto do artigo, página 9: artigo 35 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 1 do artigo 29 do referido Regulamento, em conformidade com a alínea k) do n.º 2 do artigo 62 da Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro.
- Texto do artigo, página 9: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 25 de Maio.)
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