Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 6: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 6: De 26 de Novembro de 2012: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 6: Nasson Filimone Cossa, titular do NUIT 101230090, enquadrado na carreira de técnico profissional, classe B, escalão 1, funcionário da Direcção Provincial dos Recursos Minerais e Energia — conta para efeitos de aposentação, até 27 de Setembro de 2012, 35 anos, 8 meses e 4 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, e alínea b) do artigo 25 do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
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