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Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo · p. 1 Despacho
Texto do artigo · p. 1 Usando da competência que me é atribuída pelo n.º 2 do artigo 6 do Decreto n.º 52/2022, de 14 de Outubro, que revê o Decreto n.º 32/2022, de 13 de Julho, que define o regime e os quantitativos dos níveis salariais e escalões da tabela salarial única, sob proposta do viceministro do Ministério da Administração Estatal e Função Pública, atribuo a Rui Manuel Nanlipa, enquadrado na carreira de técnico superior N1, o direito à manutenção do vencimento de referência da função de director do Gabinete do Secretário de Estado na Província. Maputo, 4 de Dezembro de 2024. — A Ministra, Ana Comoane.
Texto do artigo · p. 1 (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 7 de Janeiro.)
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  1. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
  2. Texto do artigo, página 1: Despacho
  3. Texto do artigo, página 1: Usando da competência que me é atribuída pelo n.º 2 do artigo 6 do Decreto n.º 52/2022, de 14 de Outubro, que revê o Decreto n.º 32/2022, de 13 de Julho, que define o regime e os quantitativos dos níveis salariais e escalões da tabela salarial única, sob proposta do viceministro do Ministério da Administração Estatal e Função Pública, atribuo a Rui Manuel Nanlipa, enquadrado na carreira de técnico superior N1, o direito à manutenção do vencimento de referência da função de director do Gabinete do Secretário de Estado na Província. Maputo, 4 de Dezembro de 2024. — A Ministra, Ana Comoane.
  4. Texto do artigo, página 1: (Anotado pelo Tribunal Administrativo a 7 de Janeiro.)
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