De 9 de Março:
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- Texto do artigo, página 6: John Tomás Nacapolo, enquadrado na carreira de técnico, classe C, escalão 1, grupo salarial 7, titular do NUIT 109278051 — punido com a pena de expulsão, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 82 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, pela infracção cometida e prevista na alínea h) do artigo 88 do mesmo Estatuto, conjugado com a alínea h) do artigo 143 do Regulamento do referido Estatuto.
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