Nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 24 e do artigo 31 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, designo Aboobacar Zainadine Dauto Changa, juiz Conselheiro, para exercer a função de Presidente da Segunda Secção do Tribunal Administrativo.

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Texto do artigo · p. 1 Maputo, 25 de Março de 2016. — O Presidente, Machatine Paulo Marrengane Munguambe.
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