De 10 de Dezembro de 2012:
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- Texto do artigo, página 16: De 10 de Dezembro de 2012:
- Texto do artigo, página 16: Célia Samuel Manjate, titular do NUIT 100908999, enquadrada na carreira de técnico superior N2, classe E, escalão 1, grupo salarial 10 — muda para a carreira de técnico superior N1, classe E, escalão 1, grupo salarial 11, nos termos do artigo 35 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com os n.ºs 1 e 4 do artigo 29 do Regulamento do referido Estatuto
- Texto do artigo, página 16: Adolfo Sinzela Assubige, titular do NUIT 112273638 — nomeado na carreira de auxiliar, classe U, grupo salarial 1, escalão 1, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 13, conjugado com o n.º 1 do artigo 34, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado. (São devidos emolumentos nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 16: (Visados pelo Tribunal Administrativo em 11 de Janeiro de 2013.)
- Texto do artigo, página 16: No uso das competências que me são atribuídas pelo despacho de 23 de Junho de 2011, decido aplicar a pena de multa, com desconto de salário no período de 90 dias, a Suzete Henriques Nhampossa, auxiliar administrativa, por ter violado os deveres especiais previstos no n.º 4 do artigo 39, punível pela alínea c) do n.º 1 do artigo 81, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 82, todos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 16: O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de Dezembro de 2012.
- Texto do artigo, página 16: Maputo, 11 de Dezembro de 2012. — O Vereador, Victor Francisco Fonseca.
- Texto do artigo, página 16: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 25 de Março de 2013.)
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