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De 28 de Dezembro de 2012:

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Texto do artigo · p. 20 De 28 de Dezembro de 2012:
Texto do artigo · p. 20 Jorge João Chalala, titular do NUIT 106756120 — nomeado na carreira de auxiliar, classe E, escalão 1, grupo salarial 1, nos termos do disposto do n.º 4 do artigo 13, conjugado com o n.º 1 do artigo 34, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
Texto do artigo · p. 20 (Visado pelo Tribunal Administrativo em 4 de Abril de 2013.)
Texto do artigo · p. 21 Rute Nelsézia Massingue, titular do NUIT 106978220 enquadrada na carreira de técnico superior N1, escalão 1, classe E, grupo salarial 11 — nomeada definitivamente, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 2 do artigo 4 do Regulamento do referido Estatuto.
Texto do artigo · p. 21 Rita Manuel Viera Dias, titular do NUIT 102228456, técnica da polícia municipal, classe D, escalão 1 — nomeada definitivamente, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 2 do artigo 4 do Regulamento do referido Estatuto.
Texto do artigo · p. 21 (Anotados pelo Tribunal Administrativo em 31 de Janeiro de 2013.)
Texto do artigo · p. 21 No uso das competências que me são atribuídas pelo despacho de 23 de Junho de 2011, decido aplicar a pena de multa, com desconto de salário no período de 90 dias, a Alexandre Faela Cande, auxiliar, por ter violado os deveres especiais previstos no n.º 7 do artigo 39, punível pela alínea c) do n.º 1 do artigo 81 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
Texto do artigo · p. 21 Maputo, 3 de Janeiro de 2013. — O Vereador, Florentino Abílio Geraldo Ferreira.
Texto do artigo · p. 21 (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 5 de Fevereiro.)
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  1. Texto do artigo, página 20: De 28 de Dezembro de 2012:
  2. Texto do artigo, página 20: Jorge João Chalala, titular do NUIT 106756120 — nomeado na carreira de auxiliar, classe E, escalão 1, grupo salarial 1, nos termos do disposto do n.º 4 do artigo 13, conjugado com o n.º 1 do artigo 34, ambos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
  3. Texto do artigo, página 20: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 4 de Abril de 2013.)
  4. Texto do artigo, página 21: Rute Nelsézia Massingue, titular do NUIT 106978220 enquadrada na carreira de técnico superior N1, escalão 1, classe E, grupo salarial 11 — nomeada definitivamente, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 2 do artigo 4 do Regulamento do referido Estatuto.
  5. Texto do artigo, página 21: Rita Manuel Viera Dias, titular do NUIT 102228456, técnica da polícia municipal, classe D, escalão 1 — nomeada definitivamente, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com o n.º 2 do artigo 4 do Regulamento do referido Estatuto.
  6. Texto do artigo, página 21: (Anotados pelo Tribunal Administrativo em 31 de Janeiro de 2013.)
  7. Texto do artigo, página 21: No uso das competências que me são atribuídas pelo despacho de 23 de Junho de 2011, decido aplicar a pena de multa, com desconto de salário no período de 90 dias, a Alexandre Faela Cande, auxiliar, por ter violado os deveres especiais previstos no n.º 7 do artigo 39, punível pela alínea c) do n.º 1 do artigo 81 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
  8. Texto do artigo, página 21: Maputo, 3 de Janeiro de 2013. — O Vereador, Florentino Abílio Geraldo Ferreira.
  9. Texto do artigo, página 21: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 5 de Fevereiro.)
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