Despacho n.º 27/TAPN-GP/2014

Texto extraído + documento associado

Despacho n.º 27/TAPN-GP/2014

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Texto do artigo · p. 8 Tribunal Administrativo da Província de Nampula

Texto do artigo · p. 8 Despacho nº 27/TAPN-GP/2014

Texto do artigo · p. 8 Tornando necessário assegurar a celeridade processual, no cumprimento do dever que me é imposto pela alínea k) do n.º 2 do artigo 41 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, entendendo que a assinatura de ofícios de citações e notificações são actos de natureza meramente administrativa que cabem nas alíneas a) e h) do n.º 1 do artigo 45 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, portanto delegáveis, e no uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 2 do mesmo artigo 45, determino:

Texto do artigo · p. 8 1. Delegar nos Juízes Relatores deste Tribunal para, na falta do Secretário Judicial, receberem e conduzirem, administrativamente, aos sectores competentes, o expediente relativo aos Processos de Visto de Pessoal e Contratos que dêem entrada nas suas semanas de turno, incluindo a assinatura dos respectivos ofícios de saída;

Texto do artigo · p. 9 2. Delegar nos mesmos Juízes para, na falta do Secretário Judicial, assinarem as notas e ofícios respeitantes às citações e notificações nos Processos do Contencioso Administrativo e da Contadoria de Contas e Auditorias, por si relatados;

Texto do artigo · p. 9 3. Sem prejuízo da intervenção directa dos respectivos Juízes

Texto do artigo · p. 9 Relatores, as competências referidas no número 1 acima, podem ser exercidas pelo Contador Verificador Chefe da Contadoria do Visto, mediante a menção expressa da qualidade em que as pratica e a referência de que é por determinação do respectivo Magistrado, indicando o nome do Juiz e a data do despacho de que está a executar ou pretende fazer cumprir.

Texto do artigo · p. 9 4. Revogar o Despacho n.º 60/TAPN-GP/2013, de 18 de Julho, atinente à mesma matéria.

Texto do artigo · p. 9 5. O presente despacho entra em vigor a partir de 1 de Agosto do ano em curso, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 44 da Lei n.º14/2011, de 10 Agosto, aplicável à jurisdição administrativa por força da parte final do n.º 1 do artigo 3 do mesmo diploma legal, com as devidas adaptações.

Texto do artigo · p. 9 6. Está conforme.

Texto do artigo · p. 9 Nampula, 17 de Julho de 2014.— O Juiz Presidente, Amade J. Limua.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 8: Tribunal Administrativo da Província de Nampula
Texto do artigo, página 8: Despacho nº 27/TAPN-GP/2014
Texto do artigo, página 8: Tornando necessário assegurar a celeridade processual, no cumprimento do dever que me é imposto pela alínea k) do n.º 2 do artigo 41 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, entendendo que a assinatura de ofícios de citações e notificações são actos de natureza meramente administrativa que cabem nas alíneas a) e h) do n.º 1 do artigo 45 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, portanto delegáveis, e no uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 2 do mesmo artigo 45, determino:
Texto do artigo, página 8: 1. Delegar nos Juízes Relatores deste Tribunal para, na falta do Secretário Judicial, receberem e conduzirem, administrativamente, aos sectores competentes, o expediente relativo aos Processos de Visto de Pessoal e Contratos que dêem entrada nas suas semanas de turno, incluindo a assinatura dos respectivos ofícios de saída;
Texto do artigo, página 9: 2. Delegar nos mesmos Juízes para, na falta do Secretário Judicial, assinarem as notas e ofícios respeitantes às citações e notificações nos Processos do Contencioso Administrativo e da Contadoria de Contas e Auditorias, por si relatados;
Texto do artigo, página 9: 3. Sem prejuízo da intervenção directa dos respectivos Juízes
Texto do artigo, página 9: Relatores, as competências referidas no número 1 acima, podem ser exercidas pelo Contador Verificador Chefe da Contadoria do Visto, mediante a menção expressa da qualidade em que as pratica e a referência de que é por determinação do respectivo Magistrado, indicando o nome do Juiz e a data do despacho de que está a executar ou pretende fazer cumprir.
Texto do artigo, página 9: 4. Revogar o Despacho n.º 60/TAPN-GP/2013, de 18 de Julho, atinente à mesma matéria.
Texto do artigo, página 9: 5. O presente despacho entra em vigor a partir de 1 de Agosto do ano em curso, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 44 da Lei n.º14/2011, de 10 Agosto, aplicável à jurisdição administrativa por força da parte final do n.º 1 do artigo 3 do mesmo diploma legal, com as devidas adaptações.
Texto do artigo, página 9: 6. Está conforme.
Texto do artigo, página 9: Nampula, 17 de Julho de 2014.— O Juiz Presidente, Amade J. Limua.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.