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Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Texto do artigo · p. 1 Direcção Nacional de Contabilidade Pública

Texto do artigo · p. 1 Despacho De 23 de Novembro de 2009:

Texto do artigo · p. 1 Pedro Obole, auxiliar administrativo do Ministério da Educação e Cultura — desligado do serviço por lhe ter sido concedida a aposentação voluntária, por despacho de 5 de Julho de 2009 da Secretária Permanente do Ministério da Educação e Cultura, devendo ser lhe paga a pensão de aposentação de 39 948,00MT e mensal de 3 329,00MT, calculados de harmonia com o artigo 255, conjugado com o n.º 1 do artigo 238 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 14/87, de 20 de Maio, correspondente a 35 anos de serviço, segundo o vencimento mensal de 3 329,00MT, devendo descontar para a compensação de aposentação, ao abrigo do artigo 243 do referido Estatuto, a importância de 4 243,56 MT, a pagar em quarenta e três prestações mensais, sendo a 1.ª de 99,00MT e as restantes de 98,68MT, cada.

Texto do artigo · p. 1 A pensão foi fixada com base no vencimento actualizado até 14%, de 1 de Abril de 2009, devendo ser paga em Maputo-Província. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)

Texto do artigo · p. 1 (Visado pelo Tribunal Administrativo em 21 de Dezembro.)

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Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Texto do artigo, página 1: Direcção Nacional de Contabilidade Pública
Texto do artigo, página 1: Despacho De 23 de Novembro de 2009:
Texto do artigo, página 1: Pedro Obole, auxiliar administrativo do Ministério da Educação e Cultura — desligado do serviço por lhe ter sido concedida a aposentação voluntária, por despacho de 5 de Julho de 2009 da Secretária Permanente do Ministério da Educação e Cultura, devendo ser lhe paga a pensão de aposentação de 39 948,00MT e mensal de 3 329,00MT, calculados de harmonia com o artigo 255, conjugado com o n.º 1 do artigo 238 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 14/87, de 20 de Maio, correspondente a 35 anos de serviço, segundo o vencimento mensal de 3 329,00MT, devendo descontar para a compensação de aposentação, ao abrigo do artigo 243 do referido Estatuto, a importância de 4 243,56 MT, a pagar em quarenta e três prestações mensais, sendo a 1.ª de 99,00MT e as restantes de 98,68MT, cada.
Texto do artigo, página 1: A pensão foi fixada com base no vencimento actualizado até 14%, de 1 de Abril de 2009, devendo ser paga em Maputo-Província. (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
Texto do artigo, página 1: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 21 de Dezembro.)

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