Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, e da alínea b) do artigo 25 do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, conjugados com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com o n.º 4 do artigo 4 do Regulamento do referido Estatuto, nomeio definitivamente Samuel da Silveira José Uamusse, enquadrado na carreira de auxiliar administrativo, classe U, escalão 1, titular do NUIT 104480888, da Direcção Provincial da Justiça de Maputo.
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Nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, e da alínea b) do artigo 25 do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, conjugados com o n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, e com o n.º 4 do artigo 4 do Regulamento do referido Estatuto, nomeio definitivamente Samuel da Silveira José Uamusse, enquadrado na carreira de auxiliar administrativo, classe U, escalão 1, titular do NUIT 104480888, da Direcção Provincial da Justiça de Maputo.
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- Texto do artigo, página 8: Maputo, 5 de Maio de 2014. — O Secretario Permanente Provincial, Mário Inácio Omia.
- Texto do artigo, página 8: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 27 de Maio.)
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