De 16 de Dezembro de 2013:
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- Texto do artigo, página 10: De 16 de Dezembro de 2013:
- Texto do artigo, página 10: Cassamo Madeira da Cunha, enquadrado na carreira de assistente de oficial de justiça, categoria de escriturária judicial provincial, escalão 1, grupo salarial 77, titular do NUIT 107889442 — nomeado definitivamente, nos termos do n.º 5 do artigo 13 do Estatuto Geral os Funcionários e Agentes de Estado, conjugado com o n.º 1 do artigo 4 do Regulamento do referido Estatuto.
- Texto do artigo, página 10: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 19 de Dezembro.)
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