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- Texto do artigo, página 6: Conselho Nacional da Função Pública
- Texto do artigo, página 6: Despacho
- Texto do artigo, página 6: Usando da competência que me é atribuída pelo n. º 4 do artigo 113 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 14/87, de 20 de Maio, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, sob proposta do Governador da Província de Inhambane e ouvido o Conselho Nacional da Função Pública, atribuo a Marcos Binguanhane, técnico, o vencimento correspondente ao cargo de chefe de Departamento Provincial.
- Texto do artigo, página 6: Maputo, 28 de Fevereiro de 2003. — O Presidente, José António da Conceição.
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