Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 10: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 10: De 10 de Dezembro de 2013: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 10: Ricardina Samuel Monjane, técnica de saúde e Secretária Permanente no Distrito da Maxixe — conta, nos termos artigo 139 do Estatuto
- Texto do artigo, página 10: Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, de 7 de Outubro de 1979 a 31 de Março de 2012, 32 anos, 5 meses e 25 dias de serviço prestado ao Estado, para efeitos de aposentação.
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