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- Texto do artigo, página 1: Conselho Municipal.
- Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL
- Texto do artigo, página 1: Despachos De 15 de Maio de 2013:
- Texto do artigo, página 1: Iolanda Maria Pedro Campos Cintura Seuane, enquadrada na carreira de engenheira química, classe A, e Ministra da Mulher e da Acção Social — é lhe fixado o vencimento correspondente ao cargo de ministro, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 1, conjugada com o n.º 6 do artigo 12, ambos da Lei n.º 7/98, de 15 de Junho.
- Texto do artigo, página 1: Virgílio Feliciano Mateus, enquadrado na carreira de técnico de planificação, classe B, e Vice - Ministro da Mulher e da Acção Social — é lhe fixado o vencimento correspondente ao cargo de Vice - Ministro, nos termos da alíneab) do n.º 2 do artigo 1, conjugada com o n.º 6 do artigo 12, ambos da Lei n.º 7/98, de 15 de Junho.
- Texto do artigo, página 1: (São devidos emolumentos, nos termos do Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho.)
- Texto do artigo, página 1: (Visados pelo Tribunal Administrativo em 18 de Julho.)
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