Despacho
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- Texto do artigo, página 6: Instituto de Aviação Civil de Moçambique
- Texto do artigo, página 6: Despacho De 18 de Março:
- Texto do artigo, página 6: Nency Francisco Maconi Caúte, enquadrado na cardeira de técnico superior N1, categoria de jurista A, classe C, escalão 1, titular do NUIT 103116821 — transferido do Instituto de Aviação Civil de Moçambique para o Ministério dos Transportes e Comunicações, nos termos do artigo 22 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 6: (Anotado pelo Tribunal Administrativo em 5 de Maio.)
- Texto do artigo, página 6: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO
- Texto do artigo, página 6: Despachos
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