Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio Eduardo Bero Nacuo, enquadrado na carreira de técnico superior de N1, titular do NUIT 100888459, para em comissão de serviço , exercer as funções de chefe da Repartição Central de Administração e Finanças no Gabinete Jurídico.
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Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nomeio Eduardo Bero Nacuo, enquadrado na carreira de técnico superior de N1, titular do NUIT 100888459, para em comissão de serviço , exercer as funções de chefe da Repartição Central de Administração e Finanças no Gabinete Jurídico.
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- Texto do artigo, página 6: Por urgente conveniência de serviço, o presente despacho produz efeitos a partir da data da assinatura, nos termos do artigo 73 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 20 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
- Texto do artigo, página 6: Maputo, 21 de Outubro de 2013. — A Secretária Permanente, Maria Luísa Sales Lucas Mathe.
- Texto do artigo, página 6: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 5 de Dezembro.)
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