Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
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- Texto do artigo, página 13: Contagem do tempo de serviço efectivo prestado ao Estado
- Texto do artigo, página 13: De 21 de Janeiro: Declara-se que, nos termos das disposições legais vigentes:
- Texto do artigo, página 13: Carlos Silasse Chongo, enquadrado na carreira de agente de serviço, classe U, escalão 7, titular do NUIT 102278860, funcionário da Direcção Provincial da Indústria, Comércio e Turismo — conta para efeitos de aposentação, até 31 de Março de 2013, 31 anos e 17 dias de serviço prestado ao Estado, nos termos do n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, e da alínea b) do artigo 25 do Decreto n.º 11/2005, de 10 de Junho, conjugados com o n.º 1 do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
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