Nos termos do n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea l) do n.º 1 do artigo 5 do Estatuto Orgânico da Autoridade Tributária de Moçambique, e ao abrigo da Resolução n.º 33/2010, de 23 de Dezembro, nomeio, em comissão de serviço, Voliz Racha M’Pinga, comissário tributário, escalão 4, titular do NUIT 101237680, para o cargo de chefe da Repartição de Informação do Gabinete do Controlo Interno.
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Nos termos do n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea l) do n.º 1 do artigo 5 do Estatuto Orgânico da Autoridade Tributária de Moçambique, e ao abrigo da Resolução n.º 33/2010, de 23 de Dezembro, nomeio, em comissão de serviço, Voliz Racha M’Pinga, comissário tributário, escalão 4, titular do NUIT 101237680, para o cargo de chefe da Repartição de Informação do Gabinete do Controlo Interno.
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- Texto do artigo, página 2: Maputo, 3 de Agosto de 2012. — O Presidente, Rosário B. F. Fernandes.
- Texto do artigo, página 2: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 23 de Agosto de 2013.)
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