Nos termos do n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea l) do n.º 1 do artigo 5 do Estatuto Orgânico da Autoridade Tributária de Moçambique, aprovado pelo Decreto n.º 9/2010, de 15 de Abril, nomeio Margarida Antónia Talentino Saldanha, subcomissária tributária, escalão 4, titular do NUIT 100031663, para exercer, em comissão de serviço, funções de delegado da Autoridade Tributária de Moçambique da Cidade de Maputo.
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Nos termos do n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea l) do n.º 1 do artigo 5 do Estatuto Orgânico da Autoridade Tributária de Moçambique, aprovado pelo Decreto n.º 9/2010, de 15 de Abril, nomeio Margarida Antónia Talentino Saldanha, subcomissária tributária, escalão 4, titular do NUIT 100031663, para exercer, em comissão de serviço, funções de delegado da Autoridade Tributária de Moçambique da Cidade de Maputo.
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- Texto do artigo, página 4: Maputo, 7 de Março de 2013. — O Presidente, Rosário B. F. Fernandes.
- Texto do artigo, página 4: Maputo, 7 de Março de 2013. — O Presidente, Rosário B. F. Fernandes.
- Texto do artigo, página 4: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 12 de Julho.)
- Texto do artigo, página 4: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 26 de Junho.)
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