Nos termos do n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea l) do n.º 1 do artigo 5 do Estatuto Orgânico da Autoridade Tributária de Moçambique, aprovado pelo Decreto n.º 9/2010, de 15 de Abril, nomeio Sérgio Rafael Cumbane, inspector aduaneiro, escalão 3, titular do NUIT 102982401, para exercer, em comissão de serviço, funções de chefe da Casa de Despacho da Alfândega de Nacala, com estatuto de chefe de Repartição de Terminal de Nível A.
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Nos termos do n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea l) do n.º 1 do artigo 5 do Estatuto Orgânico da Autoridade Tributária de Moçambique, aprovado pelo Decreto n.º 9/2010, de 15 de Abril, nomeio Sérgio Rafael Cumbane, inspector aduaneiro, escalão 3, titular do NUIT 102982401, para exercer, em comissão de serviço, funções de chefe da Casa de Despacho da Alfândega de Nacala, com estatuto de chefe de Repartição de Terminal de Nível A.
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- Texto do artigo, página 5: Maputo, 7 de Março de 2013. — O Presidente, Rosário B. F. Fernandes.
- Texto do artigo, página 5: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 26 de Junho.)
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