Nos termos do n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea l) do n.º 1 do artigo 5 do Estatuto Orgânico da Autoridade Tributária de Moçambique, e ao abrigo da Resolução n.º 33/2010, de 23 de Dezembro, nomeio, em comissão de serviço, Lino Fabião Zandamela, inspector aduaneiro, escalão 1, titular do NUIT 103838126, para o cargo de chefe do Posto Fiscal da Mandimba, equiparado ao chefe da Repartição de Terminal ou Fronteira de Nível A.
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Nos termos do n.º 1 do artigo 23 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, conjugado com a alínea l) do n.º 1 do artigo 5 do Estatuto Orgânico da Autoridade Tributária de Moçambique, e ao abrigo da Resolução n.º 33/2010, de 23 de Dezembro, nomeio, em comissão de serviço, Lino Fabião Zandamela, inspector aduaneiro, escalão 1, titular do NUIT 103838126, para o cargo de chefe do Posto Fiscal da Mandimba, equiparado ao chefe da Repartição de Terminal ou Fronteira de Nível A.
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- Texto do artigo, página 5: Maputo, 22 de Março de 2013. — O Presidente, Rosário B. F. Fernandes.
- Texto do artigo, página 5: (Visado pelo Tribunal Administrativo em 26 de Junho.)
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